Termo de Compromisso
Artigo 1 – Os JOGOS ESTUDANTIS DO ESTADO DE GOIÁS – JEEG’s são promovidos pelo Governo do Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, executado pelo Comitê Central Organizador – CCO constituído pela Superintendência de Desporto Educacional, Arte e Educação – SDEAE, Gerência de Desporto Educacional – GEDE, com a co–organização das Coordenações Regionais de Educação – CRE’s e apoiado pelas administrações municipais.
Artigo 2 – Poderão se inscrever no Sistema dos JEEGs os estudantes-atletas que esteja matriculado e frequentando uma instituição de ensino das redes pública (escolas Estaduais, Municipais e Federais) e privada.
Parágrafo Único – Considera–se unidade de ensino, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP da unidade onde o estudante-atleta está devidamente matriculado e cursando.
Artigo 3 – Os JEEGs são divididos em 04 (quatro) categorias: Infanto, Juvenil, Paralímpica e Intercultural. As faixas etárias das modalidades e categorias serão estabelecidas pelo Regulamento Geral do evento.
Artigo 4 – Para ter condição de inscrição e participação nos JEEGs é indispensável que o estudante-atleta tenha CPF e a Carteira de Identidade – RG. Caso não tenha o RG, este pode ser substituído pelo Protocolo de abertura do RG com a Certidão de Nascimento (somente nas primeiras fases do evento, na Fase Estadual é indispensável o RG).
Artigo 5 – Os participantes dos JEEG’s deverão ser conhecedores do Regulamento Geral e do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, ficando sujeitos a todas as suas disposições, e às penalidades que deles possam emanar.
* Campos obrigatórios
